Na execução de suas atividades operacionais, o LaborMais atua na qualidade de Controlador, especialmente daqueles dados que circulam durante a navegação do Titular em nosso site.

Nessa qualidade, o LaborMais se encontra sujeita às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais disposições legais, incluindo a garantia fundamental da Proteção de Dados Pessoais esculpida no art. 5º da Constituição Federal.

Assim, em que pese a LGPD dispor que todo Controlador de dados deverá apontar uma pessoa para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), é certo que para empresas de médio e pequeno porte, há flexibilização legal, havendo, inclusive, possibilidade de dispensa da figura do Encarregado.

Tal circunstância não representa a desobrigação da Sociedade em manter um canal de comunicação entre esse grupo de agentes de tratamento e os titulares de dados, mas tão somente possibilita o desempenho dessa função de forma alternativa, preservando o direito dos titulares de dados.

Nesse aspecto, o LaborMais disponibiliza abaixo:

(i) seu Aviso de Privacidade;

(ii) O endereço eletrônico do Canal de Comunicação, que serve, dentre outras funções, de porta-voz da Sociedade da empresa perante a ANPD, demais autoridades competentes e Titulares de Dados Pessoais;

(iii) Formulário para solicitações LGPD, como meio transparente e de fácil acesso às informações legítimas e pretendidas.